2. Questões de Concurso
  3. SUS E Políticas de Saúde
  4. Assunto - Lei Nº 8142/1990, Lei Nº 8080/1990

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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece diretrizes claras para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Bragança Paulista (SP), a aplicação dessas diretrizes é fundamental para a organização dos serviços.
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O Conselho Municipal de Saúde de Bragança Paulista, em reunião ordinária, debateu a alocação de recursos para a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Representantes da sociedade civil, gestores municipais e prestadores de serviço discutiram as prioridades e a viabilidade do projeto, exercendo seu papel na fiscalização e proposição de políticas de saúde. Essa instância colegiada é um dos mecanismos de controle social previstos na legislação do SUS.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define o campo de atuação do SUS e estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento do sistema.
Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, precisa garantir que a população tenha acesso a todos os níveis de atenção em saúde, desde a promoção e prevenção até o tratamento e reabilitação. Ele também busca assegurar que os serviços sejam distribuídos de forma justa, considerando as diferentes necessidades de cada grupo populacional. Considerando os princípios doutrinários do SUS, assinale a alternativa que melhor representa essas diretrizes.
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A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento das ações de saúde. Um grupo de usuários de um posto de saúde em Bragança Paulista (SP) deseja participar ativamente das decisões sobre os serviços de saúde locais. Considerando os mecanismos previstos na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de participação social garantida pela referida lei.
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