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  4. Assunto - Lei Nº 8142/90 e Lei nº 8080/90

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O município de Formosa do Rio Preto (BA) recebeu recursos federais para a ampliação da atenção básica em saúde, os quais são geridos pelo Fundo Municipal de Saúde. A Lei nº 8.142/90 estabelece as diretrizes para o financiamento e a gestão participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação e os princípios do SUS. Considerando o papel dessas leis na organização do SUS, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Paralelamente, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta as ações e serviços de saúde. Diante desse contexto, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a relação entre essas leis e a organização do SUS?
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