Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC479051

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Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

(a)

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

(b)

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

(c)

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

(d)

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

(e)

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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