2. Questões de Concurso

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O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ocorrer:
É CORRETO afirmar que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Em relação às garantias e aos deveres do Estado com a educação escolar pública, conforme o disposto no Art. 4º da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próximo de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar sete anos de idade.
III. Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos 16 anos de idade.

Está(ão) CORRETO(S):
Dentre as contribuições sociais relacionadas à garantia do direito à educação, uma delas é recolhida pelas empresas na forma da lei. Sua base é a folha de contribuição da empresa para a previdência social. O valor atual dessa contribuição é de 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados segurados no INSS. Trata-se do:
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