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O reconhecimento da Educação Infantil como política educacional que visa a garantir o direito da criança ao acesso, à permanência e à aprendizagem na escola, legitima-se com a promulgação de diversas leis – a Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96); e as Resoluções CNE-CEB nº 01/99 e CNE nº 05/2009, que instituíram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
APPIA. Infância - ações, mediações, estimulações e atividades para a infância.
Prefeitura de Belo Horizonte,2022.
Os movimentos pela Educação Infantil no Brasil, que precederam a Constituição Federal de 1988, buscavam conquistar os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A Lei nº 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tem como princípio o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
Sobre os aspectos gerais para a garantia de sua implementação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A oferta da educação bilíngue deve ter seu início a partir da etapa de alfabetização, quando os educandos desenvolvem suas expressões e linguagens.
( ) O atendimento educacional especializado será providenciado de maneira padronizada aos educandos que o necessitem.
( ) O acesso às tecnologias assistivas deve ser disponibilizado aos optantes da modalidade, caso o desejem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Assinale a opção que indica, corretamente, uma incumbência dos estabelecimentos de ensino.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma incumbência dos municípios.