2. Questões de Concurso

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É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
No que tange o Art. 12 da lei federal 9394/96. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO:
Nos Termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, é CORRETO afirmar: 
Sobre a educação e segundo o MEC, as três instâncias da federação poderão definir leis, desde que uma menor não descumpra uma instância de maior poder. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de:
De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I. A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II. Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III. Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; IV. Orientação para o trabalho; V. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Assinale a alternativa CORRETA:
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