2. Questões de Concurso

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No Brasil, desde 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passou a ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (na época, Lei nº 4.024/61). Assinale a seguir um dos direitos que já constava na Lei de 1961 e perdura até os tempos atuais: 

A higiene pessoal das crianças na Educação Infantil, como troca de fraldas ou auxílio no uso do banheiro, deve ser feita com respeito, afetividade e privacidade, observando normas de biossegurança e evitando qualquer forma de constrangimento.
A atuação do auxiliar de educação se restringe ao apoio físico e logístico ao professor, não devendo intervir nos processos pedagógicos, uma vez que não possui a formação docente exigida pela legislação vigente.
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/96), a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, sendo responsabilidade exclusiva da escola assegurar esse desenvolvimento em todos os aspectos: físico, psicológico, intelectual e social.
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A organização da educação escolar no Brasil pauta-se por marcos legais (Constituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), BNCC, Plano Nacional de Educação (PNE)) e por princípios de gestão democrática, qualidade social e equidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
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