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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece em seu artigo 2º que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, sendo que a condenação da pessoa jurídica não impede a punição da pessoa física responsável.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Um grupo de ativistas ambientais realizou um protesto em frente a uma indústria siderúrgica, alegando que a empresa estava emitindo poluentes atmosféricos acima dos limites permitidos pela legislação, o que estaria causando danos à saúde da população local e ao meio ambiente. A empresa, por sua vez, alega que suas atividades são essenciais para a economia da região e que possui licenças ambientais válidas.
