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Concurso:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.
Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. Entre as diferentes competências atribuídas à vigilância sanitária, apoiadas nos documentos legais, assinale a INCORRETA.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização em todo território nacional do saneante da empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA, podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
