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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei nº 9.807/1999, que institui normas para a proteção de vítimas e de testemunhas de crimes, estabelece que o programa de proteção pode ser estendido a familiares do colaborador, desde que haja risco à sua integridade física, e que a participação do colaborador no programa implica a suspensão condicional do processo ou do cumprimento da pena, permitindo, em contrapartida, a colaboração com a investigação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um cidadão presenciou a prática de um crime grave e, temendo por sua integridade física e de sua família, decide colaborar com as investigações, fornecendo informações cruciais que levaram à prisão dos envolvidos. Diante do risco iminente, ele busca o auxílio do Estado para garantir sua proteção e de seus familiares. A Lei nº 9.807/1999 estabelece um programa de proteção a testemunhas e colaboradores, oferecendo medidas de segurança e assistência, desde que haja a devida cooperação e o reconhecimento da relevância de sua colaboração para a elucidação do fato criminoso.
