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Concurso:
MP
Um guarda municipal de Porto Velho, ao abordar um suspeito de furto em via pública, é confrontado com resistência e, em um momento de exaltação, aplica um golpe desproporcional que causa lesões ao indivíduo. O suspeito, após ser detido, alega que a ação do guarda foi excessiva e configura maus-tratos. Qual legislação federal tipifica o crime de tortura e quais são seus elementos essenciais para a configuração, distinguindo-a de outras condutas ilícitas?
Concurso:
MP
Um indivíduo foi denunciado pela prática de tortura contra um detento em uma unidade prisional. O crime de tortura é considerado um dos mais graves atentados à dignidade humana e possui previsão legal específica que o tipifica e estabelece as sanções penais correspondentes. Qual lei brasileira define o crime de tortura e estabelece as penas para quem a comete, além de prever as qualificadoras e as causas de aumento de pena?
