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A criação da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre é um marco no desenvolvimento da segurança pública e na organização administrativa do município. A Lei Ordinária nº 7.045/2025 estabeleceu as bases para a sua instituição, definindo sua finalidade e estrutura inicial. Considerando o contexto da criação da Guarda Municipal, qual o principal objetivo estabelecido pela referida lei?