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De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que descreve corretamente as diferenças nas atribuições dos entes federativos em relação à Política Nacional de Assistência Social.
As proteções sociais, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
De acordo com o art. 6º -C (§ 2º ) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), uma das condições para que o município receba repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é:

Assinale a alternativa CORRETA: 

Conforme disposto no artigo 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a participação da sociedade civil é fundamental para ampliar o alcance do Cadastro Único. De acordo com essa legislação, qual é o papel da sociedade civil nesse processo?


Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o § 3º do artigo 6º-F da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), como se busca garantir a maior fidedignidade das informações contidas no Cadastro Único (CadÚnico)?

Assinale a alternativa CORRETA: