Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a Assistência Social no Brasil.

I. A Assistência Social no Brasil é organizada de forma descentralizada, sendo responsabilidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sua implementação nos níveis federal, estadual e municipal.
II. O Serviço Social atua dentro do SUAS de forma especializada, sem a necessidade de articulação com outras políticas públicas ou áreas do conhecimento.
III. A Lei nº 8.742/93 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido a pessoas com deficiência e a idosos, desde que atendam ao critério de vulnerabilidade social.
IV. O SUAS organiza a assistência social de maneira segmentada, sem integração com outros serviços interinstitucionais e intersetoriais, restringindo o atendimento à demanda local.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os princípios que regem a assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, mas não dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
(__) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
(__) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades e atribuições específicas do governo federal no âmbito da Assistência Social. Essas responsabilidades e atribuições, inclui:

I. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
II. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
III. Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é fundamentada em princípios democráticos para garantir que a assistência social seja acessível, justa e orientada pelas necessidades da população, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diante do exposto, são considerados os princípios democráticos da PNAS:

I. Respeito à dignidade do cidadão, comprometendo sua autonomia e o direito a serviços e benefícios de qualidade, além de reprimir a convivência familiar e comunitária, exigindo comprovações constrangedoras de necessidade.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

É CORRETO o que se afirma em:

No contexto da política pública de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os fundamentos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a organização e a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no Brasil. Esses dispositivos garantem a efetivação de direitos, o respeito à dignidade humana e a articulação entre as esferas de governo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: