2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direito Administrativo e Constitucional
  4. Assunto - Lei Orgânica Da Saúde - Lei 8.080/1990, Lei 8.142/1990

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A Prefeitura de Coreaú, ao elaborar o Plano Municipal de Saúde, buscou garantir que as ações e serviços de saúde fossem organizados de forma a atender às necessidades da população local, observando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que estrutura o SUS estabelece diretrizes claras para a organização dos serviços e a participação da comunidade na gestão.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os 3s para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece diretrizes claras para o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 198, a Constituição Federal de 1988 também reforça esses princípios, definindo que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Diante desse contexto normativo, é correto afirmar que a organização do SUS deve ser pautada por princípios que garantam a universalidade do acesso e a integralidade das ações de saúde.
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