2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A atuação do Poder Legislativo em Caiçara do Norte é regida por princípios que visam à transparência e à eficiência. A Lei Orgânica do município estabelece que as sessões ordinárias da Câmara Municipal devem ocorrer em dias e horários previamente definidos, com publicidade dos atos e debates. Qual o quórum mínimo necessário para a deliberação de matérias importantes, como a aprovação de leis e a fiscalização dos atos do Executivo?
O município de Caiçara do Norte, em seu planejamento administrativo, busca garantir a participação popular na gestão pública. De acordo com a Lei Orgânica do município, a qual instância é delegada a responsabilidade de promover audiências públicas para discutir o orçamento municipal e o plano plurianual?
O servidor público municipal de Caiçara do Norte, ao ingressar na carreira, tem seus direitos e deveres definidos pela Lei Orgânica. Dentre os princípios que regem o serviço público, a Lei Orgânica destaca a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação à estabilidade, qual o prazo mínimo de efetivo exercício que um servidor público municipal concursado precisa cumprir para adquirir estabilidade no cargo?
A proteção ao meio ambiente é um dever de todos e um princípio fundamental para o desenvolvimento sustentável em Caiçara do Norte. A Lei Orgânica do município, em seu artigo referente às questões ambientais, estabelece diretrizes para a preservação dos recursos naturais e o controle da poluição. Qual órgão municipal tem a responsabilidade primária de fiscalizar e executar as políticas ambientais locais?
A autonomia municipal em Caiçara do Norte é um princípio fundamental, garantindo ao município a capacidade de auto-organização e autogoverno. A Lei Orgânica do município, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município em diversas áreas. Qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo