2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo municipal. Considerando a estrutura e funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências constitucionais.
A autonomia municipal é um princípio fundamental da organização federativa brasileira, e a Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) reflete essa prerrogativa. No que tange à organização administrativa e financeira do município, qual das seguintes atribuições é privativa do Poder Executivo, conforme a autonomia legislativa municipal?
A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) prevê mecanismos para a proteção do meio ambiente e a promoção da qualidade de vida. Em relação à gestão dos resíduos sólidos, qual princípio deve nortear as ações do município, conforme a legislação.
A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) dedica um capítulo à política de desenvolvimento urbano, visando garantir o bem-estar de seus munícipes e o uso socialmente justo da propriedade. Nesse contexto, qual instrumento urbanístico é primordial para a gestão democrática e para a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana?
O município de Caiçara do Norte, em seu planejamento administrativo, busca garantir a participação popular na gestão pública. De acordo com a Lei Orgânica do município, qual dos seguintes mecanismos é previsto para assegurar essa participação em matérias de interesse local?
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