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A gestão dos serviços públicos em Cantagalo é um tema central na Lei Orgânica do Município, que define os princípios e as responsabilidades do Poder Executivo e Legislativo. Um cidadão preocupado com a qualidade do saneamento básico em seu bairro questiona quais são os deveres do Município nesse aspecto, conforme previsto na legislação maior. A Lei Orgânica de Cantagalo, em seu capítulo sobre as competências municipais, estabelece diretrizes claras para a oferta desses serviços essenciais à população.
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O servidor público municipal de Cantagalo, ao se deparar com uma situação que envolve a declaração de bens e valores, deve seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. Essa norma é fundamental para garantir a transparência e o controle do patrimônio dos agentes públicos. Diante disso, qual dispositivo da Lei Orgânica de Cantagalo trata da obrigatoriedade da declaração anual de bens e rendas para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores em geral?
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Conforme a Lei Orgânica de Cantagalo (RJ), qual órgão ou autoridade é responsável por fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município?
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De acordo com a Lei Orgânica de Cantagalo (RJ), o prefeito municipal tem a prerrogativa de sancionar ou vetar projetos de lei enviados pela Câmara Municipal. Caso haja veto, qual é o procedimento previsto na legislação para sua apreciação pelo Legislativo?
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MP
De acordo com a Lei Orgânica de Cantagalo (RJ), qual é a composição mínima necessária para a instalação da Câmara Municipal, considerando o número de vereadores?