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O artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Patrulha estabelece as diretrizes para a organização administrativa. Um servidor recém-empossado busca entender os princípios que regem a administração pública municipal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios na gestão dos atos administrativos.
A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) dispõe sobre a competência do Poder Legislativo Municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores discutem a aprovação de um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal. Considerando as atribuições constitucionais e as especificidades da legislação orgânica, qual das seguintes ações representa uma competência exclusiva do Poder Legislativo?
O Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Patrulha (RS), representado pelo Prefeito, tem como uma de suas atribuições a gestão dos serviços públicos e a promoção do bem-estar da população. A Lei Orgânica do Município detalha as responsabilidades e os limites dessa atuação. Em relação às competências do Prefeito, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) estabelece as diretrizes para a organização do município, incluindo a divisão de poderes e as competências de cada um. Em relação às competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é de sua exclusiva responsabilidade?
Um cidadão de Santo Antônio da Patrulha (RS) deseja intervir diretamente nas decisões do município, apresentando propostas e fiscalizando os atos do Poder Executivo. Considerando os instrumentos de participação popular previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas formas de participação.