Questões de Concurso

o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;

cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

O TJDFT não pode realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de lei federal.

Não é admitida ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o TJDFT para tornar efetiva norma inserta na LODF.

Considere que uma lei distrital tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT e que do acórdão prolatado tenha sido interposto recurso extraordinário. Nessa situação, para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo STF, é indispensável a demonstração de que a lei distrital afrontou dispositivo inserido na LODF que reproduziu norma prevista na CF, a qual é de observância obrigatória pelos demais entes da Federação.

O TJDFT, ao realizar o controle abstrato de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ao tomar por parâmetro de controle a CF ou a LODF.

Se forem ajuizadas simultaneamente ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma lei distrital, uma perante o TJDFT e outra junto ao STF, as quais tenham como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória prevista na CF inserida na LODF, deverá ser primeiramente julgada a ação em trâmite no TJDFT, dada a natureza distrital da norma.