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A Lei Orgânica do Município de Alvorada (RS) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Considerando a estrutura e o funcionamento deste poder, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto de suas atribuições ou organização.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada (RS) consagra o princípio da autonomia municipal, permitindo que o ente local se organize e legisle sobre assuntos de seu interesse. Conforme o Art. 5º da referida Lei Orgânica, a autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões fundamentais. Analise as opções e identifique a que NÃO corresponde a uma dessas dimensões.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada (RS) estabelece as bases para a organização político-administrativa do município, garantindo sua autonomia e definindo as competências dos poderes constituídos. Em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de competência exclusiva do município.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece os princípios que norteiam a organização político-administrativa e a atuação dos poderes públicos. Um desses princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas, garantindo a capacidade do município de gerir seus próprios assuntos.
Ao analisar a estrutura administrativa do município de Alvorada, é fundamental compreender as competências que regem a atuação do poder público. A Lei Orgânica Municipal estabelece diferentes tipos de competências, cada uma com suas particularidades e abrangências.
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