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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município Cajueiro da Praia (PI)

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Cajueiro da Praia é um município que, ao longo dos anos, passou por diversas transformações. A sua Lei Orgânica, que é a norma fundamental do município, estabelece diretrizes importantes para a organização política e administrativa local. Dentre as alternativas a seguir, qual delas está correta em relação à autonomia do município conforme a Lei Orgânica?
Um grupo de cidadãos de Cajueiro da Praia (PI) discute a organização política do município e a forma como o poder é exercido. Eles se questionam sobre os mecanismos que permitem a participação direta da população nas decisões administrativas e legislativas locais, além dos deveres do poder público municipal em relação aos direitos fundamentais.
A Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 9 (nove) Vereadores, e que a autonomia municipal abrange as dimensões política, legislativa, administrativa e financeira, sendo estas as únicas dimensões reconhecidas pela norma fundamental.
A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia (PI), abrange apenas as dimensões política e administrativa, sendo vedada a autonomia financeira e legislativa para o município.
Em 1990, a Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia foi promulgada, estabelecendo as diretrizes fundamentais para a administração local. Um dos principais objetivos dessa lei é garantir a autonomia do município em relação aos demais entes federativos. Qual é a principal característica que assegura essa autonomia?
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