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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA)

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Em uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Abaetetuba, o vereador Mário Souza propôs um projeto de lei que visava criar um novo tributo municipal para financiar a manutenção de praças e jardins públicos. A proposta gerou debate entre os parlamentares, que discutiram a autonomia do município em instituir novas fontes de receita e as limitações impostas pela legislação.
O prefeito de Abaetetuba, ao exercer suas funções, deve seguir os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Segundo ela, os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos. Qual é a implicação prática desse princípio?
De acordo com a Lei Orgânica de Abaetetuba, o município possui autonomia política, administrativa e financeira. Nesse contexto, qual das seguintes competências é exclusiva do município, conforme previsto na legislação local?
Em Abaetetuba, a administração pública deve seguir os princípios estabelecidos na Lei Orgânica, especialmente no que diz respeito à organização do município. Qual das seguintes afirmações está de acordo com esses princípios?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece a autonomia municipal como um princípio fundamental, permitindo que o município se organize e administre de forma independente. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas. Qual das seguintes opções NÃO representa uma manifestação direta da autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?
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