Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1095554

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Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

(a)

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

(b)

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

(c)

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

(d)

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

(e)

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1095553

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Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

(a)

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

(b)

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

(c)

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

(d)

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

(e)

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

(b)

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

(c)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

(d)

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

(e)

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

(a)

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

(b)

está sendo investigado criminalmente.

(c)

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

(d)

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

(e)

coaduna com o decoro parlamentar.

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

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Cargo:

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Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

(a)

Plano Diretor.