2. Questões de Concurso

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O Município de Anchieta, como unidade federativa autônoma, possui uma lei fundamental que estabelece sua organização política e administrativa. Essa norma, que define a estrutura dos poderes municipais e a divisão territorial, é um instrumento essencial para a compreensão da governança local. Considerando a Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus princípios fundamentais.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as competências que o município pode exercer em relação à União e ao Estado. Essas competências são divididas em categorias que definem o escopo da atuação municipal. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Município de Anchieta.
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