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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto - Lei Orgânica do Município de Apucarana

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7 Questões de concurso encontradas

7 resultados
Página 1 de 2

Questões por página:

Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Escriturário Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Escriturário Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

(a)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

(b)

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(c)

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

(a)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

(b)

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(c)

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

(b)

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

(c)

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

(d)

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Contador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

(b)

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

(c)

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

(d)

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Telefonista
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Telefonista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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(a)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

(b)

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(c)

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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