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A Lei Orgânica do Município de Araguaína estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Considerando os valores que norteiam o município, qual das seguintes opções representa um dos pilares fundamentais expressamente mencionados na referida Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Araguaína detalha as formas pelas quais o poder emana do povo e como a soberania popular pode ser exercida. Além do voto universal, direto e secreto, quais outros instrumentos de participação popular são previstos na Lei Orgânica para que os cidadãos influenciem as decisões municipais?
No município de Araguaína, a criação de um novo distrito depende de manifestação de qual órgão, e qual é o quórum necessário para sua aprovação?
Segundo a Lei Orgânica de Araguaína, quais são os poderes do município e como eles se relacionam?
De acordo com a Lei Orgânica de Araguaína, qual é o procedimento para a alienação de bens municipais?
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