2. Questões de Concurso

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O Município de Areial (PB), em sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus poderes. Um cidadão questiona a legitimidade de um ato normativo municipal que, segundo ele, extrapolou os limites da competência legislativa do município. Diante disso, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Areial (PB) define:
Um servidor público municipal de Areial (PB) que ingressou por concurso público e cumpriu o período probatório, com avaliação de desempenho satisfatória, adquire a estabilidade no serviço público. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, essa estabilidade garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em quais situações?
A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a atuação do município e seus agentes. Ao tratar da organização do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica dispõe sobre a composição da Câmara Municipal, suas atribuições e prerrogativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências exclusivas da Câmara Municipal de Areial (PB), conforme geralmente previsto em legislações orgânicas municipais.
A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes opções representa uma manifestação da autonomia municipal?
A Câmara Municipal de Areial (PB) está revisando normas internas para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município. Um dos pontos em discussão é a competência do Poder Legislativo para legislar sobre assuntos de interesse local. Conforme a Lei Orgânica do Município de Areial (PB), qual das seguintes matérias é de competência exclusiva do Município?
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