2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Baixa Grande do Ribeiro deseja entender quais são os objetivos fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Ele se depara com uma lista e precisa identificar quais são esses objetivos. Qual alternativa apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica?
Durante uma sessão da Câmara, um vereador sugere a criação de um novo distrito em Baixa Grande do Ribeiro. Para que essa proposta seja válida, quais são os passos que devem ser seguidos de acordo com a Lei Orgânica do Município?
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, os vereadores discutiram a importância da autonomia do município e seus fundamentos. Um dos vereadores afirmou que o município não possui autonomia política e administrativa, pois é subordinado ao Estado. Considerando a Lei Orgânica do Município, essa afirmação está correta ou incorreta?
Um cidadão de Baixa Grande do Ribeiro (PI) deseja entender quais são os pilares fundamentais que regem a organização política e jurídica do seu município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele sabe que o Art. 1º da referida lei enumera esses fundamentos, que servem como base para todas as ações do poder público local.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros, bem como a propaganda político-partidária com recursos públicos, e estabelece que os princípios da Administração Pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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