2. Questões de Concurso

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A Administração Pública de Baixa Grande do Ribeiro (PI) planeja a criação de um novo distrito para melhor organizar a prestação de serviços públicos em uma área rural do município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, qual é o requisito procedimental indispensável para a criação, organização ou supressão de distritos?
O Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI) fundamenta sua organização política e administrativa em princípios que asseguram a autonomia e a dignidade dos seus cidadãos. Considerando os fundamentos expressos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios basilares.
O Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI) possui competências administrativas divididas entre privativas, comuns e suplementares, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Sobre a natureza dessas competências, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando os princípios que regem a autonomia do município, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos previstos na referida lei.
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro prevê a criação de distritos. Para que essa criação ocorra, é necessário que haja um procedimento específico. Qual é esse procedimento?
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