2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a competência privativa do Município abrange a legislação sobre assuntos de interesse local, a elaboração do Plano Plurianual e a instituição de tributos, sendo que a competência comum é exercida exclusivamente pelo Município, sem a participação da União e do Estado.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de auto-organização, autogovernança e autoadministração, sendo que o poder emana exclusivamente dos representantes eleitos pelo povo, vedada qualquer forma de participação direta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), a competência privativa do Município abrange a elaboração do Plano Plurianual, a instituição de tributos e a organização dos serviços municipais, sendo que a competência comum é exercida isoladamente pelo ente municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), a criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem exclusivamente de lei municipal, sem a necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
Conforme a Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro, os poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica entre si, sendo que a criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem exclusivamente de lei, sem a necessidade de consulta plebiscitária.
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