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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA)

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A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) dedica um capítulo à Administração Pública Municipal, estabelecendo os princípios que devem nortear a atuação dos órgãos e agentes públicos. Dentre os princípios expressamente mencionados, destaca-se a publicidade dos atos administrativos. A respeito da publicidade, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta de sua aplicação no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, órgão representativo do povo belocampense, possui competências exclusivas e comuns. Ao analisar as atribuições do Poder Legislativo, qual das seguintes competências é privativa da Câmara Municipal?
O Poder Executivo Municipal de Belo Campo (BA) é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e responsabilidades de cada um desses agentes. Considerando as disposições sobre a organização administrativa e as atribuições do Prefeito, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas competências.
A Câmara Municipal de Belo Campo (BA) discute a aprovação de um novo plano diretor para o município. A Lei Orgânica do Município estabelece que a elaboração e aprovação de planos diretores devem seguir procedimentos específicos, envolvendo a participação popular e a observância de princípios urbanísticos.
O servidor público municipal de Belo Campo (BA), João Silva, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma denúncia de improbidade administrativa. Ele tem direito a ser informado sobre os fatos de que é acusado e a apresentar sua defesa, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) estabelece as diretrizes para os processos administrativos disciplinares.
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