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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Belo Vale (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Belo Vale (MG) estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do ente. Um cidadão deseja propor uma nova lei que beneficie a comunidade local, mas não sabe qual o caminho formal para apresentar sua ideia ao poder público. Com base nos princípios da administração pública e na autonomia municipal, assinale a alternativa que indica um instrumento de participação direta do cidadão na proposição legislativa.
O Município de Belo Vale (MG) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica para adequá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município. Considerando os princípios da administração pública e a autonomia municipal, assinale a alternativa que melhor representa um mecanismo de participação popular previsto em leis orgânicas.
A Lei Orgânica do Município de Belo Vale (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais garantidos pela referida lei.
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