Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Todo o poder do Município emana dos representantes eleitos indiretamente.

(b)

São objetivos prioritários do Município combater o patrimônio histórico e difundir o meio-ambiente.

(c)

O Município de Betim é uma pessoa jurídica de direito privado.

(d)

O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

(e)

O Município de Betim não pode se associar a outros Municípios limítrofes para realizar interesses comuns.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171756

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

(b)

As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(c)

O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.

(d)

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(e)

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171755

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

(b)

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(c)

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

(d)

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

(e)

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171754

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Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

(b)

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

(c)

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

(d)

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

(e)

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

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Cargo:

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Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

(b)

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

(c)

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

(d)

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(e)

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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