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  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Betim

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Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.
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