Questões de Concurso

Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até qual data, sabendo que será do ano seguinte?

Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito em qual data?

Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?