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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Bom Princípio

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Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:



I.  Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.


II. Ingressar em consórcio público com o Estado e demais municípios.


III. Celebrar convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e demais entidades públicas.



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