São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1,3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2,3 e 4.

São corretas as afirmativas 1,2,3 e 4.

No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.

Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.

Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.

Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.

O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

legislar sobre trânsito urbano e rural.

estabelecer as condições de tráfego em situações especiais de segurança.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

legislar e estabelecer as condições de tráfego em vias rurais municipais.

estabelecer os crimes de trânsito dentro do perímetro urbano municipal.

regulamentação de lei.

lotação nos quadros de pessoal.

admissão de servidores para serviços temporários.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

abertura de créditos suplementares e especiais.