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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cambé – Títulos I, II e III

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Um servidor público municipal de Cambé, ao analisar a estrutura administrativa do município, depara-se com os Títulos I, II e III da Lei Orgânica Municipal. Ele precisa compreender as bases da organização do poder e da administração local para orientar suas atividades futuras e garantir a conformidade com as normas fundamentais do município. A correta interpretação desses títulos é crucial para o exercício de suas funções.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o capítulo referente às competências do município estabelece as atribuições específicas do Poder Executivo municipal, incluindo a administração dos bens públicos e a execução das políticas locais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a organização e as competências do município segundo a referida lei.
O município de Cambé instituiu recentemente um programa de transparência para melhorar a participação popular nas decisões administrativas. O prefeito convocou uma reunião para discutir as atribuições do Poder Executivo e Legislativo locais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando os Títulos I, II e III dessa Lei, qual das alternativas apresenta corretamente uma competência exclusiva da Câmara Municipal?
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