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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como a Constituição Federal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município de Campina Grande se configura pela capacidade de:
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em seu Título I, aborda os Princípios Fundamentais e Gerais, estabelecendo os alicerces sobre os quais a organização municipal se assenta. Dentre os fundamentos do Município, conforme o Art. 1º, destacam-se valores essenciais para a consolidação de uma sociedade democrática e justa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos.
A autonomia municipal é um dos princípios fundamentais do federalismo brasileiro, assegurada pela Constituição Federal e detalhada nas Leis Orgânicas. No município de Campina Grande, essa autonomia se manifesta de diversas formas, permitindo que o ente local se organize e legisle sobre assuntos de seu interesse. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia municipal se configura pela:
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em consonância com os princípios da Constituição Federal, estabelece os fundamentos e objetivos que regem a organização e a atuação do poder público municipal. Um dos pilares dessa norma é a garantia dos direitos fundamentais e a promoção do bem-estar social. Diante disso, analise as afirmativas sobre os objetivos fundamentais do Município.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, como norma fundamental do ordenamento jurídico local, estabelece direitos e garantias aos cidadãos, além de impor vedações ao poder público municipal. É essencial que os servidores públicos e os cidadãos conheçam essas disposições para garantir o respeito aos princípios democráticos e administrativos. Sobre as vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.
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