2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Catas Altas (MG) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador recém-eleito busca compreender suas prerrogativas e os limites de sua atuação para representar adequadamente os munícipes. Qual das seguintes atribuições é inerente ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?
A Lei Orgânica de Catas Altas (MG) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios que norteiam a gestão pública municipal. Ao tratar da iniciativa de leis de competência do Poder Executivo, a Lei Orgânica estabelece que certas matérias são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Qual das seguintes matérias, tipicamente, requer iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a proposição de lei?
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