Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Cianorte - PR

Concurso: Prefeitura de Cianorte - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC497386

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Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art.242 É dever do Município:

(a)

Construir abrigos adequados para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes, na área de sua competência.

(b)

Estabelecer sistema de cadastro de trabalhadores rurais.

(c)

Estabelecer programas profissionalizantes para trabalhadores rurais.

(d)

Criar mecanismos de apoio à construção de habitações no meio rural, para pequenos produtores e trabalhadores através de recursos canalizados, especificamente, para tal fim, e que sejam oriundos somente do próprio Município.

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