Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Psicopedagogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Psicopedagogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art.14:

(a)

Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

(b)

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

(c)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(d)

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

(e)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.