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  3. Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Conceição de Coité

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
De acordo com o art.24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art.14:
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