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O Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, ao debater a organização administrativa, discute a importância da Lei Orgânica como norma fundamental. Considerando os princípios que regem os municípios brasileiros, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do referido Poder.
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em relação aos princípios que regem a administração pública local, a referida Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, preconiza a observância de determinados valores.
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos Poderes Municipais. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente mencionados.