Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC801026

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Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar:

(a)

Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.

(b)

Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.

(c)

Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.

(d)

Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.

(e)

Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

Concurso: Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC801025

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É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal:

(a)

2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

(b)

o vice-prefeito.

(c)

o Presidente da Câmara Municipal.

(d)

1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

(e)

o Procurador Geral do Município.

Concurso: Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC801024

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, assinale a alternativa que não: constitui uma competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

(a)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(b)

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

(c)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(d)

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(e)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

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