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Concurso:
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Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece diversas diretrizes sobre a administração pública local. Em relação à organização dos Poderes, a lei determina que o Executivo e o Legislativo são independentes. Qual é uma das principais funções do Poder Legislativo em Corupá segundo essa lei?
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Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece princípios fundamentais que regem a organização política e administrativa da cidade. Considerando os artigos que tratam dos objetivos fundamentais do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses objetivos.
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Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Corupá determina as competências do município em várias áreas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências atribuídas ao município pela lei.
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Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece as competências do município e a forma de organização dos poderes. Considerando essa norma, analise a seguinte afirmativa: "O Município de Corupá tem autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre interesse local e instituir tributos". Essa afirmativa é:
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Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Corupá define as competências e as vedações impostas à administração local, visando garantir a autonomia e o interesse público. da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma vedação correta ao Município.