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  4. Assunto - Lei Orgânica do munícipio de Coxim (MS)

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A Câmara Municipal de Coxim (MS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Durante os debates, surgiu a necessidade de definir as competências que são exclusivas do município. Um dos vereadores levantou a questão sobre a autonomia municipal para legislar sobre o interesse local e a organização dos serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Coxim, em seu Título II, aborda a Organização Municipal, incluindo as competências do município. Considerando as competências privativas, comuns e suplementares, qual das seguintes atribuições é classificada como competência privativa do Município de Coxim?
A Lei Orgânica de Coxim estabelece os princípios fundamentais que regem a organização do município. Dentre os objetivos fundamentais listados no Art. 3º, qual deles visa garantir a equidade e o bem-estar social da população?
O servidor público municipal de Coxim, João da Silva, foi nomeado para um cargo efetivo e cumpriu o período probatório. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coxim, qual o tempo mínimo de efetivo exercício para que João adquira estabilidade no serviço público municipal?
A Lei Orgânica do Município de Coxim (MS) estabelece os princípios que regem a administração pública. Um servidor público recém-contratado tem dúvidas sobre a aplicação desses princípios no seu dia a dia de trabalho, especialmente em relação à transparência e à impessoalidade.
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