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  4. Assunto - Lei Orgânica do munícipio de Coxim (MS)

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A Lei Orgânica de Coxim define a organização do poder legislativo e executivo. O que é necessário para a criação de distritos no município, conforme a legislação vigente?
A Lei Orgânica do Município de Coxim estabelece os fundamentos da organização municipal. Dentre esses fundamentos, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios que orientam a administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica de Coxim estabelece que os bens públicos de uso comum do povo incluem diversas categorias de bens. Qual das alternativas apresenta corretamente um exemplo de bem de uso comum do povo?
Em Coxim, o município possui autonomia política, financeira, administrativa e legislativa, conforme sua Lei Orgânica. Considerando os fundamentos da organização municipal, qual dos seguintes princípios é essencial para garantir que o poder emane do povo e seja exercido por seus representantes ou diretamente?
Segundo a Lei Orgânica de Coxim, qual é o procedimento correto para a criação de um distrito municipal, levando em consideração os requisitos legais e administrativos previstos na legislação?
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