Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Estância Turística de Paraguaçu Paulista, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos, questiona a legalidade da norma, argumentando que ela restringe indevidamente sua liberdade de expressão e reunião. Ele busca entender quais são os princípios e regras que regem a organização do município e a atuação de seus órgãos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista estabelece que o município tem autonomia para criar leis que restrinjam direitos individuais em nome do interesse público, sem necessidade de justificativa específica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista detalha a organização administrativa, o funcionamento dos poderes municipais e os direitos e deveres dos munícipes, servindo como a principal norma de regência local.

(c)

Por ser uma lei municipal, a Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista não pode tratar de direitos e garantias fundamentais, pois estes são de competência exclusiva da União.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista é uma norma de menor hierarquia que as leis federais e estaduais, podendo ser facilmente revogada ou alterada por elas.

(e)

As disposições da Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista aplicam-se apenas aos servidores públicos municipais, não abrangendo os demais cidadãos.

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