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Segundo a Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto, qual das seguintes competências é exclusiva do Poder Legislativo municipal?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto, a criação, organização e supressão de distritos municipais são feitas por qual procedimento legal?
O Poder Executivo do Município de Formosa do Rio Preto, em sua gestão, busca otimizar a aplicação de recursos públicos e garantir o desenvolvimento local. Para tanto, considera a possibilidade de firmar parcerias com municípios vizinhos e o Estado para a execução de projetos de interesse comum. Diante desse cenário, a Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras sobre a capacidade de o município se associar a outras entidades.
A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, no exercício de suas competências, está discutindo a criação de novos tributos para custear obras de infraestrutura urbana. A Lei Orgânica do Município estabelece as bases sobre as quais o poder de tributar pode ser exercido pelo ente local, em consonância com as normas federais e estaduais.
Em uma reunião ordinária, a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto debateu a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos como praças e parques, visando coibir a comercialização irregular e a degradação desses locais. A Lei Orgânica do Município estabelece normas gerais sobre o domínio e a gestão dos bens municipais.
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