2. Questões de Concurso

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O Título III da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura de governo municipal, consagrando o princípio da separação dos poderes. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui composição e regras de deliberação específicas. Acerca da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que a Câmara Municipal é composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos por voto direto e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, e que as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros, sendo vedado o voto secreto.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, a autonomia municipal é reconhecida em quatro dimensões: política, administrativa, financeira e legislativa, sendo vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como subvencionar ou auxiliar com recursos públicos propaganda político-partidária.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, a Câmara Municipal é composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos por voto direto e secreto, cujo mandato tem a duração de 4 (quatro) anos, sendo vedado o voto secreto nas deliberações.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu determina que a sede do Município, que lhe dá o nome, tem a categoria de Vila, integrando a divisão administrativa do Estado e possuindo autonomia limitada apenas em sua esfera administrativa.
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