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Em uma sessão da Câmara Municipal de Goiana, foi discutido o papel do Poder Legislativo na elaboração de leis. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é uma das principais competências do Legislativo?
A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece diversas vedações ao município. Uma dessas vedações proíbe a criação de certos órgãos. Qual é a afirmativa correta sobre essa proibição?