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A Câmara Municipal de Goiana debate a criação de um novo distrito para atender ao crescimento populacional de uma área periférica do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiana, qual é o procedimento indispensável para que essa alteração na divisão administrativa seja validada?
O Poder Legislativo de Goiana possui vedações específicas estabelecidas em sua Lei Orgânica para garantir o equilíbrio fiscal e a autonomia dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas ao Município.
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Goiana, os vereadores discutem a criação de novos distritos no município. Para que essa proposta seja aprovada, é necessário seguir algumas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
Em uma sessão da Câmara Municipal de Goiana, foi discutido o papel do Poder Legislativo na elaboração de leis. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é uma das principais competências do Legislativo?
A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece diversas vedações ao município. Uma dessas vedações proíbe a criação de certos órgãos. Qual é a afirmativa correta sobre essa proibição?
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