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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Goiana (PE)

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O Município de Goiana, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia administrativa e financeira, sendo um ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno. A organização municipal prevê a divisão territorial em distritos, que podem ser criados ou extintos por meio de lei.
A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece diversas vedações ao ente municipal, visando garantir a ordem jurídica e a boa aplicação dos recursos públicos. O conhecimento dessas proibições é fundamental para a atuação dos gestores e para o controle social.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Dentre as competências privativas, o município possui atribuições exclusivas que visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento local. É fundamental que os gestores e servidores conheçam essas atribuições para a correta atuação administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece proibições expressas para o município, visando coibir abusos de poder e garantir a observância dos princípios constitucionais e da legalidade. O conhecimento dessas vedações é crucial para a atuação dos agentes públicos e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à divisão administrativa e às competências do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos dispositivos previstos.
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